TERMOS DE USO PLATAFORMA LGPDPO

Eventuais migrações de plano solicitadas pelo Usuário após a contratação serão processadas da seguinte forma:

PRAZO DA CONTRATAÇÃO

A relação entre as partes é de trato sucessivo, vigorando a partir da data de contratação e renovando-se automática e sucessivamente, conforme a periodicidade do Plano escolhido pelo Usuário.

Os Planos oferecidos pela LGPDPO são de periodicidade mensal ou anual, sendo que os serviços da LGPDPO serão prestados até que o Usuário manifeste o desejo de encerrar a contratação, formalizando requerimento por escrito, através do e-mail: contato@neoupx.com.br ou diretamente na plataforma.

Com a solicitação de cancelamento, os serviços (e, consequentemente, o acesso à Plataforma) serão interrompidos a partir do último dia útil do mês em que formulada a solicitação do Usuário.

Enquanto não manifestado o interesse do Usuário quanto à rescisão do contrato, os serviços serão prestados regularmente, sendo plenamente exigíveis os pagamentos previstos neste instrumento, ainda que o Usuário não os utilize por qualquer razão, observado o prazo de interrupção dos serviços acima estabelecido.

DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS

A LGPDPO fará jus ao valor mensal correspondente ao Plano escolhido pelo Usuário, devendo este expressar via canais de comunicação, o meio e forma de pagamento desejados para permitir a cobrança dos valores devidos pela prestação dos serviços;

O valor mensal dos Planos poderá ser reajustado após o período de 12 (doze) meses, contado da data da contratação, com base no índice IPCA/IBGE, conforme variação inflacionária registrada no respectivo período, ou, na sua falta, outro índice que venha a substituí-lo, conforme determinação legal do Governo Federal.

O valor dos Planos poderá ser alterado pela LGPDPO, mediante prévio aviso ao Usuário, que, nesse caso poderá optar por manter a contratação ou rescindir o contrato sem qualquer ônus;

Em caso de inadimplemento, incidirá automaticamente multa moratória no valor de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, adicionais ao valor da cobrança.

DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços prestados ao Usuário poderão ser interrompidos pela LGPDPO nas seguintes hipóteses:

Uma vez interrompidos os serviços, caso inviável sanar a irregularidade, ou caso após provocação da LGPDPO, o Usuário não promova os atos necessários para regularizar a questão em prazo máximo de 5 (dez) dias, considerar-se-á rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes.

As partes estabelecem como Service Level Agreement (SLA) que a LGPDPO deverá manter a Plataforma LGPDPO disponível para acesso pelo período mínimo de 80% (oitenta por cento) do tempo em que permanecer vigente a relação entre as partes, não se considerando como interrupção o 20% (20 por cento) excluído do SLA;

DAS RESPONSABILIDADES

OS SOFTWARES E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS PELA PLATAFORMA LGPDPO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, NÃO PREVISTAS NOS PRESENTES TERMOS DE USO. ESPECIFICAMENTE, O NOSSO SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANOS INDIRETOS, MORAIS E MATERIAIS CONTRA A PLATAFORMA LGPDPO. A LGPDPO NÃO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DA CONEXÃO COM DE INTERNET, TAMPOUCO PELOS EQUIPAMENTOS, SOFTWARES (ATUALIZADOS OU NÃO), E INFRAESTRUTURA TÉCNICA DE REDE E SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO USUÁRIO.

O Usuário reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso dos Softwares/Plataforma, bem como por determinar se estes são condizentes com os resultados esperados, não se responsabilizando a LGPDPO por quaisquer atos realizados pelo Usuário, tampouco pelas informações por ele cadastradas.

O Usuário concorda em usar o Site, os Serviços e os Produtos apenas para os fins permitidos por estes Termos de Uso, bem como qualquer lei aplicável, regulamento ou práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes. A Plataforma LGPDPO NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER VIOLAÇÃO DE LEIS APLICÁVEIS, REGRAS OU REGULAMENTOS COMPROMETIDOS POR VOCÊ OU POR UM TERCEIRO EM SEU ASSUNTO. É SUA RESPONSABILIDADE GARANTIR QUE SEU USO DO SITE, DOS SERVIÇOS E DOS PRODUTOS NÃO CONTRAVEM AS LEIS, REGRAS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS. Especificamente, você concorda e garante que, ao usar o site, os serviços e os produtos, suas ações não infringem as leis, regras ou regulamentos de (1) o país, estado ou localidade onde você reside, ou (2) o país, estado, ou localidade onde Plataforma LGPDPO está localizado ou opera. Isso inclui cumprir as restrições de exportação e importação aplicáveis, bem como outras restrições.

EM NENHUMA HIPÓTESE A PLATAFORMA LGPDPO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS, ESPECIAIS OU INCIDENTAIS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE NEGÓCIO, CONTRATO, RECEITA, DADOS, INFORMAÇÕES OU INTERRUPÇÃO DE RESPONSABILIDADE COMERCIAL), RESULTANTE DE, DECORRENTE DE OU EM CONEXÃO COM O SITE, OS SERVIÇOS E OS PRODUTOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, (I) USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SITE, OS SERVIÇOS E OS PRODUTOS PARA QUALQUER MOTIVO, SEM AVISO PRÉVIO, (II) AS DECLARAÇÕES OU AÇÕES DE QUALQUER TERCEIRO NO OU ATRAVÉS DO SITE, DOS SERVIÇOS OU DOS PRODUTOS, (III) QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ALTERAÇÃO DE SUA TRANSMISSÃO OU DADOS, (IV) QUALQUER INFORMAÇÃO QUE SEJA ENVIADO OU RECEBIDO, OU NÃO ENVIADO OU RECEBIDO, (V) QUALQUER FALHA NO ARMAZENAMENTO DE DADOS, QUALQUER PERDA DE DADOS, PERDA OU DANO A ARQUIVOS, E O CONTEÚDO DO USUÁRIO DISPONÍVEL ATRAVÉS DO SITE, DOS SERVIÇOS E DOS PRODUTOS ATRASADOS OU INTERROMPIDOS, MESMO SE A PLATAFORMA LGPDPO TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E (VI) QUALQUER NÃO DESEMPENHO, ATRASO, ERRO, PERDA DE DADOS OU OUTRA PERDA CAUSADA POR QUAISQUER EVENTOS OU CONDIÇÕES QUE ESTÃO ALÉM DO CONTROLE RAZOÁVEL DA PLATAFORMA LGPDPO.

O USUÁRIO CONCORDA QUE A PLATAFORMA LGPDPO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL DE QUALQUER FORMA PELA RESCISÃO, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, ATRASO DO SITE, SERVIÇOS E PRODUTOS. NÃO OBSTANTE QUALQUER COISA AQUI CONTRÁRIA, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA PLATAFORMA LGPDPO POR DANOS RELACIONADOS A ESTE CONTRATO, SEJA POR VIOLAÇÃO DE CONTRATO OU EM DELITO.

EXCLUSÃO DA CONTA

Se o plano de serviço for gratuito (originalmente ou convertido) e completamente inativo ao longo de 30 dias, uma conta de usuário é 'arquivada' e pode ser recuperada apenas por uma conta de administrador (um usuário com direitos de administrador). Para recuperar a conta do usuário, um administrador deve ser comunicado através dos canais de atendimento. Se nenhum administrador fizer recuperar a conta por mais 15 dias após a instância ter sido 'arquivada', a conta do usuário será excluída.

MEDIDA CAUTELAR

O Usuário reconhece e concorda que qualquer violação ou violação destes Termos de Serviço pode causar a Plataforma LGPDPO danos e danos imediatos e irreparáveis. Como resultado, a Plataforma LGPDPO tem o direito de, e pode, a seu critério, obter imediatamente medidas cautelares preliminares (incluindo, sem limitação, ordens de restrição temporárias) e buscar medidas cautelares permanentes em relação a qualquer violação ou violação destes Termos de Serviço. Além de todos e quaisquer outros recursos disponíveis para a Plataforma LGPDPO na lei ou na equidade, a Plataforma LGPDPO pode buscar o desempenho específico de qualquer termo nestes Termos de Uso.

ATUALIZAÇÕES DO SITE, PRODUTOS E SERVIÇOS

O Usuário reconhece e concorda com a condição de que o Site, os Serviços e os Produtos sejam atualizados e modificados de tempos em tempos. Essas modificações podem assumir a forma de correções de bugs, funções aprimoradas, novos módulos, alterações na interface do usuário, conformidade com novos regulamentos ou outras formas. Essas atualizações e modificações podem ser feitas sem aviso prévio.

Essas atualizações são projetadas para melhorar, aprimorar e desenvolver ainda mais os Produtos e podem assumir a forma de correções de bugs, funções aprimoradas, novos módulos de software e versões completamente novas. Você concorda em receber tais atualizações (e permitir que a Plataforma LGPDPO as entregue ao Usuário) como parte de seu uso do Site, dos Serviços e dos Produtos.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Copyright, marca registrada e todos os outros direitos de propriedade no Site, nos Serviços e nos Produtos pertencem à Plataforma LGPDPO, suas afiliadas e seus licenciadores (se houver) (a “Propriedade Intelectual da Plataforma LGPDPO”). Salvo disposição em contrário especificamente aqui prevista ou autorizado pela Plataforma LGPDPO por escrito, todos os direitos no site, os serviços e os produtos não expressamente concedidos aqui são reservados. Você concorda em não copiar, republicar, enquadrar, disponibilizar para download, transmitir, modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, ceder, distribuir, licenciar, sublicenciar, reverter a Propriedade Intelectual da Plataforma LGPDPO ou criar trabalhos derivados com base na Propriedade Intelectual da Plataforma LGPDPO.

A Plataforma LGPDPO isenta-se de quaisquer interesses proprietários nos direitos de propriedade intelectual que não sejam a Propriedade Intelectual da Plataforma LGPDPO, incluindo, sem limitação, os Materiais de Terceiros, a Telefonia, as Imagens Licenciadas (conforme definido abaixo) e o Conteúdo do Usuário.

O Usuário sabe, reconhece e concorda que precisaremos fazer upload, ou carga de seu conteúdo para nossa plataforma, incluindo serviços em nuvem e CDNs, para fazer ajustes de exibição, controles e executar quaisquer outras ações técnicas necessárias.

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A LGPDPO apenas realiza o tratamento de dados pessoais do Usuário estritamente necessários para a finalidade de cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela LGPDPO, conforme Política de Privacidade da LGPDPO.

O Usuário declara estar ciente de que a plataforma LGPDPO não realiza coleta ou qualquer ato de tratamento. Nesse caso, a LGPDPO, na condição de operadora (art. 5º, VII, LGPD) coletará apenas o nome e e-mail do titular para fins de atendimento de seus direitos, especialmente a revogação de consentimento, alteração e apagamento de seus dados nos sistemas do Usuário.

No caso de exercício pelos titulares (art. 5º, V, LGPD) ou determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) comunicadas diretamente ao Usuário e havendo reflexo sobre as atividades executadas pela LGPDPO, deve o Usuário, imediatamente ou no prazo máximo de 24 horas do recebimento da solicitação, dar ciência à LGPDPO a respeito da solicitação, para que esta possa adotar as providências cabíveis, sob pena de responder o Usuário pelas perdas e danos causados à LGPDPO.

O Usuário reconhece que a LGPDPO não detém qualquer responsabilidade sobre eventuais dados pessoais coletados e tratados pelo Usuário e/ou terceiros que possuam acesso a tais dados, ficando o Usuário responsável perante a LGPDPO em relação à licitude do tratamento de dados pessoais de terceiros tratados a partir da gestão de consentimento proporcionada pela Plataforma LGPDPO.

Em caso de requisição formal por qualquer Autoridade competente ou parte legitimada, ou em virtude de obrigação legal ou normativa, poderá a LGPDPO prestar as informações e divulgar os dados requisitados, independentemente de autorização do Usuário ou dos respectivos titulares.

A LGPDPO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL

Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas a Plataforma.

Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela Plataforma ou pelo Usuário.

Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio daPlataforma.

Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O Usuário é responsável por atualizar e manter exatas todas as informações fornecidas à LGPDPO relativas à sua conta, bem como pelos dados bancários fornecidos para viabilizar o pagamento dos serviços.

A LGPDPO poderá alterar os presentes Termos de Uso, inclusive em relação aos planos, suas funcionalidades e valores, sempre que entender necessário. Eventuais alterações serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes que as alterações sejam aplicáveis.

A qualquer momento, a LGPDPO poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste contrato, concordando o Usuário em cooperar com a LGPDPO nessas cessões ou transferências.

Qualquer tolerância ou concessão da LGPDPO em relação ao Usuário, não importará em renúncia, novação ou alteração tácita ou expressa e nem a impedirá de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento do quanto ajustado neste instrumento.

Os Termos de Uso da LGPDPO se aplicam exclusivamente aos serviços por ela prestados, não se responsabilizando a LGPDPO por outros serviços eventualmente regulados por outros instrumentos de terceiros equivalentes e autônomos, que não integrem este documento.

Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, aplicando-se supletivamente o Código Civil Brasileiro aos casos omissos neste instrumento.

O presente instrumento obriga as partes contratantes, seus sucessores e herdeiros, em todas as suas cláusulas, termos e condições.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer fundamento, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Goiânia/GO, abdicando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Esta versão dos Termos de Uso da Plataforma LGPDPO entra em vigor em 30 (trinta) dias, ou seja, em 4 de abril de 2021.